São revogados:
- a)O n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril;
- b)O n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho;
- c)O n.º 5 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 179/2005, de 2 de Novembro.