- 1 -É alterada a epígrafe do capítulo viii do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: «Disposições finais».
- 2 -São eliminadas as secções i e ii do capítulo viii do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro.
Artigo 4.º — Alterações sistemáticas do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril
Vigente desde: 02/07/2012