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Artigo 58.º — Atribuição de competências

Vigente desde: 02/07/2012
  1. 1 -O desenvolvimento da autonomia processa-se pela atribuição de competências nos seguintes domínios:
    1. a)Gestão flexível do currículo, com possibilidade de inclusão de componentes regionais e locais, respeitando os núcleos essenciais definidos a nível nacional;
    2. b)Oferta de cursos com planos curriculares próprios, no respeito pelos objetivos do sistema nacional de educação;
    3. c)Gestão de um crédito global de horas de serviço docente, incluindo a componente letiva, não letiva, o exercício de cargos de administração, gestão e orientação educativa e ainda o desenvolvimento de projetos de ação e inovação;
    4. d)Adoção de normas próprias sobre horários, tempos letivos, constituição de turmas ou grupos de alunos e ocupação de espaços;
    5. e)Recrutamento e seleção do pessoal docente e não docente, nos termos da legislação aplicável;
    6. f)Extensão das áreas que integram os serviços técnicos e técnico-pedagógicos e suas formas de organização;
    7. g)Gestão e execução do orçamento, através de uma afetação global de meios;
    8. h)Possibilidade de autofinanciamento e gestão de receitas que lhe estão consignadas;
    9. i)Aquisição de bens e serviços e execução de obras, dentro de limites a definir;
    10. j)Adoção de uma cultura de avaliação nos domínios da avaliação interna da escola, da avaliação dos desempenhos docentes e da avaliação da aprendizagem dos alunos, orientada para a melhoria da qualidade da prestação do serviço público de educação.
  2. 2 -A extensão das competências a transferir depende do resultado da negociação referida no n.º 2 do artigo 56.º, tendo por base a proposta apresentada pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada e a avaliação realizada pela administração educativa sobre a capacidade do agrupamento de escolas ou escola não agrupada para o seu exercício.
  3. 3 -Na renovação dos contratos de autonomia, para além do previsto no número anterior, deve avaliar-se, em especial:
    1. a)O grau de cumprimento dos objetivos constantes do projeto educativo;
    2. b)O grau de cumprimento dos planos de atividades e dos objetivos do contrato;
    3. c)A evolução dos resultados escolares e do abandono escolar.
  4. 4 -Na sequência de avaliação externa ou de ação inspetiva que comprovem o incumprimento do contrato de autonomia ou manifesto prejuízo para o serviço público, pode, por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área da educação, determinar-se a suspensão, total ou parcial, desse contrato ou ainda a sua anulação, com a consequente reversão para a administração educativa de parte ou da totalidade das competências atribuídas.
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