- 1 -Para aplicação do regime de autonomia, administração e gestão estabelecido pelo presente decreto-lei constitui-se, em cada unidade orgânica resultante da constituição de agrupamentos ou agregações nele previstas, um conselho geral com caráter transitório.
- 2 -O conselho geral transitório tem a seguinte composição:
- a)Sete representantes do pessoal docente;
- b)Dois representantes do pessoal não docente;
- c)Quatro representantes dos pais e encarregados de educação;
- d)Dois representantes dos alunos, sendo um representante do ensino secundário e outro da educação de adultos;
- e)Três representantes do município;
- f)Três representantes da comunidade local.
- 3 -Quando o estabelecimento não lecione o ensino secundário ou a educação de adultos os lugares previstos na alínea d) do número anterior para representação dos alunos transitam para a representação dos pais e encarregados de educação.
- 4 -A forma de designação e eleição dos membros do conselho geral transitório é a prevista nos artigos 14.º e 15.º, utilizando-se, em termos processuais, o regime previsto no regulamento interno da escola não agrupada ou do agrupamento a que pertencia a escola sede da nova unidade orgânica.
- 5 -(Revogado.)
- 6 -Nos agrupamentos de escolas em que funcione a educação pré-escolar ou o 1.º ciclo do ensino básico, as listas de representantes do pessoal docente que se candidatam à eleição devem integrar representantes dos educadores de infância e dos professores do 1.º ciclo.
- 7 -Para efeitos da designação dos representantes da comunidade local, os demais membros do conselho geral transitório, em reunião convocada pelo presidente do conselho geral cessante da escola não agrupada ou do agrupamento de escolas a que pertencia a escola sede da nova unidade orgânica, cooptam as individualidades ou escolhem as instituições e organizações, as quais devem indicar os seus representantes no prazo de 10 dias.
- 8 -O conselho geral transitório só pode proceder à eleição do presidente e deliberar estando constituído na sua totalidade.
- 9 -O presidente do conselho geral transitório é eleito nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 13.º do presente decreto-lei.
- 10 -Até à eleição do presidente, as reuniões do conselho geral transitório são presididas pelo presidente do conselho geral cessante a que se refere o n.º 7, sem direito a voto.
- 11 -O presidente da comissão administrativa provisória participa nas reuniões do conselho geral transitório sem direito a voto.
- 12 -O conselho geral transitório reúne ordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente e extraordinariamente a requerimento de um terço dos seus membros ou por solicitação do presidente da comissão administrativa provisória.
- 13 -(Revogado.)
- 14 -As reuniões do conselho geral transitório devem ser marcadas em horário que permita a participação de todos os seus membros.
Artigo 60.º — Conselho geral transitório
Vigente desde: 02/07/2012