Sem prejuízo do disposto no artigo 63.º, são revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de maio;
- b)O Decreto Regulamentar n.º 10/99, de 21 de julho.
Artigo 71.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/07/2012
Sem prejuízo do disposto no artigo 63.º, são revogados: