Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 137/2014 — Composição da Comissão de Coordenação do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

1 -A CCF tem a seguinte composição:
1. a)O diretor-geral da Direção-Geral de Política do Mar (DGPM), que preside;
2. b)Um representante da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;
3. c)Os diretores das DRAP;
4. d)Um representante do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. (IPMA, I.P.);
5. e)Um representante da autoridade de gestão do Mar 2020;
6. f)Um representante do departamento competente do Governo Regional dos Açores;
7. g)Um representante do departamento competente do Governo Regional da Madeira.
2 -Integram ainda a CCF, na qualidade de observadores:
1. a)Um representante da autoridade de certificação;
2. b)Um representante da autoridade de auditoria;
3. c)Um representante da Direção-Geral de Autoridade Marítima (DGAM);
4. d)Um representante da Guarda Nacional Republicana (GNR).
3 -Podem ser chamados a participar nas reuniões da CCF, a pedido do seu presidente, representantes de entidades relevantes em razão das matérias agendadas, designadamente as autoridades de gestão dos PO do Portugal 2020.
4 -A CCF reúne, pelo menos, uma vez por ano.
5 -A CCF responde perante o membro do Governo responsável pela área do mar.
6 -Os membros da CCF não são remunerados.
7 -O apoio ao funcionamento da CCF é assegurado pela DGPM.

Artigo 17.º — Composição da Comissão de Coordenação do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas