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Artigo 23.º

Autoridades de gestão dos programas operacionais temáticos

Redação registada como em vigor em 16/05/2018.

Esta redação foi substituída em 30/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A autoridade de gestão dos PO temáticos é integrada pelos seguintes órgãos:
    1. a)Comissão diretiva;
    2. b)Secretariado técnico.
  2. 2 -A comissão diretiva referida na alínea a) do número anterior é integrada por um presidente e por dois vogais.
  3. 3 -Os membros das comissões diretivas dos PO temáticos são designados nas resoluções do Conselho de Ministros referidas no n.º 8 do artigo 19.º, sob proposta dos membros do Governo responsáveis:
    1. a)Pela área da economia, em conjunto com os das áreas das finanças, da Administração Pública, do desenvolvimento regional, dos transportes e da ciência, para o PO temático Competitividade e Internacionalização;
    2. b)Pelas áreas do emprego e segurança social, em conjunto com os das áreas da igualdade de género, do desenvolvimento regional, da saúde e da educação, para o PO temático Inclusão Social e Emprego;
    3. c)Pela área da educação, em conjunto com os das áreas do desenvolvimento regional, do ensino superior e do emprego, para o PO temático Capital Humano;
    4. d)Pelas áreas do ambiente e energia, em conjunto com os das áreas da administração interna, do desenvolvimento regional e do ordenamento do território, para o PO temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.
  4. 4 -Os membros das comissões diretivas dos PO temáticos são livremente exonerados, por resolução do Conselho de Ministros.
  5. 5 -A autoridade de gestão de cada PO temático responde perante a CIC Portugal 2020.