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Artigo 25.º

Autoridade de gestão do programa operacional de assistência técnica

Redação registada como em vigor em 16/05/2018.

Esta redação foi substituída em 30/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A autoridade de gestão do PO de assistência técnica é integrada pelos seguintes órgãos:
    1. a)Comissão diretiva;
    2. b)Secretariado técnico.
  2. 2 -A comissão diretiva referida na alínea a) do número anterior é integrada por um presidente e por um vogal não executivo.
  3. 3 -O presidente e o vogal da comissão diretiva são, por inerência, respetivamente o presidente e o vice-presidente do conselho diretivo da Agência, I.P.
  4. 4 -O presidente da comissão diretiva pode ser remunerado pelo exercício dessa função, nos termos a fixar na resolução do Conselho de Ministros referida no n.º 8 do artigo 19.º
  5. 5 -Os membros da comissão diretiva são livremente exonerados, por resolução do Conselho de Ministros.
  6. 6 -A autoridade de gestão do PO de assistência técnica responde perante a CIC Portugal 2020.