Art.º 63 · Decreto-Lei n.º 137/2014 — Competências do curador do beneficiário

1 -Compete ao curador do beneficiário:
1. a)Receber e apreciar as queixas, apresentadas pelos beneficiários dos FEEI, diretamente relacionadas com atos ou omissões dos órgãos de governação, e emitir recomendações sobre elas;
2. b)Propor a adoção de medidas que contribuam para a melhoria da qualidade do serviço prestado pelos órgãos de governação;
3. c)Elaborar um relatório anual sobre a sua atividade, a publicitar no Balcão Portugal 2020.
2 -Previamente à adoção das recomendações, o curador do beneficiário procede à audição do órgão de governação visado na queixa.
3 -As recomendações do curador do beneficiário são comunicadas ao responsável do órgão de governação visado na queixa e publicitadas no Balcão Portugal 2020.

Artigo 63.º — Competências do curador do beneficiário