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Artigo 70.º

Pagamentos e transferências para os fundos da política de coesão

Redação registada como em vigor em 16/05/2018.

Esta redação foi substituída em 30/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Agência, I.P., efetua pagamentos aos beneficiários e transferências para as autoridades de gestão dos PO das regiões autónomas, para os organismos intermédios com competências delegadas de pagamento aos beneficiários e para as entidades responsáveis pela aplicação de instrumentos financeiros.
  2. 2 -Os pagamentos e as transferências referidos no número anterior são executados com base em pedidos emitidos pelas autoridades de gestão.
  3. 3 -O pedido de transferência a emitir pela autoridade de gestão deve incluir:
    1. a)O valor da despesa certificável, já validada pela autoridade de gestão ou pelo organismo intermédio;
    2. b)O valor dos pagamentos efetuados pelas autoridades de gestão dos PO das regiões autónomas ou pelos organismos intermédios;
    3. c)As previsões de pagamento apresentadas pela autoridade de gestão dos PO das regiões autónomas ou pelos organismos intermédios, neste caso, validadas pela autoridade de gestão.
  4. 4 -Os pedidos de transferência, a emitir pelas autoridades de gestão a favor dos organismos intermédios, devem ser apresentadas à Agência, I.P., com a periodicidade definida nos acordos a celebrar entre a Agência, I.P., a autoridade de gestão e os organismos intermédios.