- 1 -As regras do financiamento de operações no âmbito de auxílios de Estado constam de diploma próprio, quando aplicável.
- 2 -As regras do financiamento de operações no âmbito de auxílios de Estado pelos PO das regiões autónomas constam de diplomas legislativos regionais próprios.
Artigo 81.º — Regulamentação no âmbito de auxílios de Estado
Vigente desde: 16/05/2018
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