São revogados os n.os 1 e 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro.
Artigo 85.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/05/2018
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Em vigor desde 16/05/2018
São revogados os n.os 1 e 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro.
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