O anexo ao Decreto-Lei n.º 304/98, de 10 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 103/2011, de 4 de outubro, é alterado conforme o disposto no anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração do anexo ao Decreto-Lei n.º 304/98
Vigente desde: 08/11/2017