1 -A PJ acede diretamente à informação relativa à identificação civil e criminal constante dos ficheiros dos serviços de identificação civil e criminal e presta obrigatoriamente colaboração na análise de aplicações de tratamento automático da informação com interesse para a prevenção e investigação criminal, quando efetuada pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
2 -A PJ, no âmbito da sua missão, acede a outras bases de dados nacionais, cujo conteúdo se compreenda diretamente nos limites das suas competências de prevenção e de investigação criminal, nos termos a regular em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas governativas, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, na sua redação atual.
3 -A PJ acede, ainda, nos termos das normas e procedimentos aplicáveis, a informação de interesse criminal contida nos ficheiros informáticos de outros organismos nacionais e internacionais, através da celebração de protocolos.