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Decreto-Lei n.º 137/2019

Artigo 19.ºUnidades orgânicas desconcentradas de investigação criminal

Em vigor desde 13/09/2019
  1. 1 -São unidades desconcentradas de investigação criminal:
    1. a)A Diretoria do Norte;
    2. b)A Diretoria do Centro;
    3. c)A Diretoria de Lisboa e Vale do Tejo; e
    4. d)A Diretoria do Sul.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 7, as diretorias são, ainda, integradas pelos departamentos de investigação criminal e pelas unidades locais de investigação criminal referidas nos números seguintes.
  3. 3 -Na Diretoria do Norte:
    1. a)O Departamento de Investigação Criminal de Braga; e
    2. b)O Departamento de Investigação Criminal de Vila Real.
  4. 4 -Na Diretoria do Centro:
    1. a)O Departamento de Investigação Criminal de Aveiro.
    2. b)O Departamento de Investigação Criminal da Guarda; e
    3. c)O Departamento de Investigação Criminal de Leiria;
  5. 5 -Na Diretoria de Lisboa e Vale do Tejo:
    1. a)O Departamento de Investigação Criminal de Setúbal; e
    2. b)A Unidade Local de Investigação Criminal de Évora.
  6. 6 -Na Diretoria de Sul: o Departamento de Investigação Criminal de Portimão.
  7. 7 -Na PJ existem, ainda, o Departamento de Investigação Criminal da Madeira e o Departamento de Investigação Criminal dos Açores, na dependência da Direção Nacional.
  8. 8 -Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, sob proposta devidamente justificada do diretor nacional, podem ser criadas outras unidades locais de investigação criminal.