Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 137/2019 — Unidades orgânicas desconcentradas de investigação criminal

1 -São unidades desconcentradas de investigação criminal:
1. a)A Diretoria do Norte;
2. b)A Diretoria do Centro;
3. c)A Diretoria de Lisboa e Vale do Tejo; e
4. d)A Diretoria do Sul.
2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 7, as diretorias são, ainda, integradas pelos departamentos de investigação criminal e pelas unidades locais de investigação criminal referidas nos números seguintes.
3 -Na Diretoria do Norte:
1. a)O Departamento de Investigação Criminal de Braga; e
2. b)O Departamento de Investigação Criminal de Vila Real.
4 -Na Diretoria do Centro:
1. a)O Departamento de Investigação Criminal de Aveiro.
2. b)O Departamento de Investigação Criminal da Guarda; e
3. c)O Departamento de Investigação Criminal de Leiria;
5 -Na Diretoria de Lisboa e Vale do Tejo:
1. a)O Departamento de Investigação Criminal de Setúbal; e
2. b)A Unidade Local de Investigação Criminal de Évora.
6 -Na Diretoria de Sul: o Departamento de Investigação Criminal de Portimão.
7 -Na PJ existem, ainda, o Departamento de Investigação Criminal da Madeira e o Departamento de Investigação Criminal dos Açores, na dependência da Direção Nacional.
8 -Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, sob proposta devidamente justificada do diretor nacional, podem ser criadas outras unidades locais de investigação criminal.

Artigo 19.º — Unidades orgânicas desconcentradas de investigação criminal