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Decreto-Lei n.º 137/2019

Artigo 23.ºGabinete de apoio ao diretor nacional

Em vigor desde 13/09/2019
  1. 1 -O diretor nacional é apoiado por um gabinete constituído por assessores e secretariado, em número máximo de dois e de três respetivamente.
  2. 2 -Compete ao pessoal afeto ao gabinete assessorar e secretariar o diretor nacional e os diretores-nacionais adjuntos no exercício das suas funções, nomeadamente nos seguintes domínios:
    1. a)Gestão da imagem e da comunicação institucional da PJ;
    2. b)Informação, relações públicas e protocolo;
    3. c)Relação com a comunicação social; e
    4. d)Apoio administrativo.
  3. 3 -O pessoal afeto ao gabinete tem direito a um suplemento remuneratório de 20 % da remuneração base para os assessores e de 10 % para os secretários pessoais, pela disponibilidade permanente e isenção de horário, não sendo devido qualquer retribuição por trabalho suplementar.