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Decreto-Lei n.º 137/2019

Artigo 33.ºUnidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica

Em vigor desde 24/12/2021
  1. 1 -A UNC3T é a unidade operacional especializada que dá resposta preventiva e repressiva ao fenómeno do cibercrime.
  2. 2 -À UNC3T compete a prevenção, deteção e investigação dos seguintes crimes, sem prejuízo de outros cuja competência lhe seja atribuída pelo diretor nacional:
    1. a)Os crimes previstos na Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro;
    2. b)Praticados com recurso ou por meio de tecnologias ou de meios informáticos, previstos, designadamente:
      1. i)No regime legal de proteção de dados pessoais;
      2. ii)No Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, incluindo a interferência e o desbloqueio de formas de proteção tecnológica de bens e de serviços;
    3. c)Prevenção, deteção, investigação criminal e coadjuvação das autoridades judiciárias quanto aos crimes:
      1. i)Contra a liberdade e autodeterminação sexual, sempre que praticados por meio ou através de sistema informático;
      2. ii)De devassa por meio da informática;
      3. iii)De burla informática e nas comunicações;
      4. iv)Relativos à interferência, utilização ou manipulação ilegítima de meios de pagamento eletrónicos e virtuais;
      5. v)De espionagem, quando cometido na forma de um qualquer programa informático concebido para executar ações nocivas que constituam uma ameaça avançada e permanente;
      6. vi)De ciberterrorismo, em articulação com a UNCT.
  3. 3 -Compete ainda à UNC3T:
    1. a)A centralização e tratamento de informação criminal relativa aos crimes acima referidos;
    2. b)Apresentar ao diretor nacional o resultado das análises táticas e estratégicas da criminalidade da sua competência;
    3. c)Proceder, em conjugação com a UIC, à recolha e tratamento de dados estatísticos;
    4. d)Colaborar e apoiar de forma direta as ações de prevenção, deteção e investigação desenvolvidas pelas entidades nacionais com competências definidas por lei para a segurança nacional do ciberespaço;
    5. e)Elaborar e manter atualizado o Plano Nacional da PJ para a Prevenção e o Combate ao Cibercrime, nomeadamente, em articulação com o Centro Nacional de Cibersegurança;
    6. f)Celebrar protocolos de colaboração técnica e científica com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante prévia aprovação da direção nacional;
    7. g)Assegurar o regular funcionamento de um grupo consultivo informal para debate e aconselhamento estratégico, formativo, jurídico, técnico e científico de questões relacionadas com o cibercrime, com a criminalidade tecnológica e a cibersegurança;
    8. h)Assegurar a colaboração e participação direta na formação inicial e contínua sobre cibercrime aos quadros do pessoal de investigação criminal e de apoio da PJ, designadamente, nas áreas da segurança da informação e da cibersegurança.
  4. 4 -Na UNC3T funciona uma equipa de investigação digital, que goza de autonomia técnica e científica, e tem, designadamente como funções:
    1. a)Otimizar e gerir as infraestruturas e meios tecnológicos atribuídos à unidade;
    2. b)Apoiar e assessorar nos planos técnico, tecnológico e jurídico, os trabalhadores da carreira investigação criminal nas suas investigações;
    3. c)Testar e desenvolver ferramentas específicas para a investigação do cibercrime, da criminalidade tecnológica e da decifragem de dados;
    4. d)Recolher, tratar e difundir dados relativos a ciber-intelligence para apoio às investigações, à cooperação policial internacional e à prevenção de atos de cibercrime;
    5. e)Desenvolver ações de contrainformação criminal;
    6. f)Dar apoio em ações de caráter técnico para recolha de prova digital, nomeadamente, ações encobertas e interceção de dados;
    7. g)Apoiar investigações que exijam conhecimentos técnicos especializados relativos, nomeadamente, a redes de anonimização, mercados e moedas virtuais, análise de programas maliciosos.