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Decreto-Lei n.º 137/2019

Artigo 40.ºUnidades de apoio técnico-científico especializado

Em vigor desde 13/09/2019
  1. 1 -Para cumprir as atribuições em matéria de perícias e exames forenses, a PJ dispõe das seguintes unidades:
    1. a)O LPC;
    2. b)A UPFC; e
    3. c)A UPTI.
  2. 2 -As unidades mencionadas no número anterior gozam de autonomia técnica e científica e podem dispor, fora das respetivas sedes, de delegações ou extensões em todas as unidades operacionais da PJ.
  3. 3 -As unidades referidas nas alíneas a) a c) do n.º 1 podem recorrer à colaboração de outros estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais da especialidade, assegurando sempre a custódia da prova, bem como estabelecer protocolos de cooperação institucional relevantes para a sua atividade.