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Decreto-Lei n.º 137/2019

Artigo 5.ºCompetência em matéria de investigação criminal

Em vigor desde 01/02/2023
  1. 1 -As competências da PJ respeitantes à investigação criminal são as definidas no presente decreto-lei e na Lei de Organização de Investigação Criminal.
  2. 2 -Compete ainda à PJ:
    1. a)[Revogada.]
    2. b)Assegurar a execução do controlo do sistema de interceções de comunicações, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 53/2008, de 8 de agosto, na sua redação atual.