- 1 -São revogados:
- a)A Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto, na sua redação atual;
- b)O Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.
- 2 -As remissões feitas para as normas ora revogadas consideram-se feitas, com as devidas adaptações, para o presente decreto-lei.