É republicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 1/2007, de 2 de janeiro, com a redação conferida pelo presente decreto-lei.
É republicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 1/2007, de 2 de janeiro, com a redação conferida pelo presente decreto-lei.