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Artigo 20.º — [...]

Vigente desde: 23/05/1994
  1. 1 -...
  2. 2 -As licenças de instrutor são emitidas pela Direcção-Geral de Viação aos indivíduos que se encontrem numa das condições seguintes:
    1. a)Tenham sido aprovados em exame realizado na Direcção-Geral de Viação após a frequência dos respectivos cursos de formação;
    2. b)Sejam titulares de licença válida ou documento equivalente, emitidos nos restantes Estados membros da Comunidade, comprovativos da aptidão profissional para o ensino da condução automóvel ou do exercício da profissão de instrutor de condução automóvel nesses Estados.
  3. 3 -As condições de emissão da licença de instrutor nos casos referidos na alínea b) do número anterior são fixadas por portaria do Ministro da Administração Interna.
  4. 4 -(Anterior n.º 3.)
  5. 5 -(Anterior n.º 4.)
  6. 6 -(Anterior n.º 5.)
  7. 7 -(Anterior n.º 6.)
  8. 8 -(Anterior n.º 7.)
  9. 9 -(Anterior n.º 8.)

    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Março de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Manuel Dias Loureiro - José Manuel Durão Barroso.

    Promulgado em 4 de Maio de 1994.

    Publique-se.

    O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

    Referendado em 5 de Maio de 1994.

    O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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