Artigo 11.º

São revogados o Decreto n.º 16330, de 8 de Janeiro de 1929, o Decreto-Lei n.º 26317, de 30 de Janeiro de 1936, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 49.º e o n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 30408, de 30 de Abril de 1940, o Decreto-Lei n.º 40037, de 18 de Janeiro de 1955, o Decreto-Lei n.º 41058, de 8 de Abril de 1957, o Decreto-Lei n.º 42590, de 16 de Outubro de 1959, o Decreto-Lei n.º 43067, de 12 de Julho de 1960, o Decreto-Lei n.º 43550, de 21 de Março de 1961, o Decreto-Lei n.º 45717, de 16 de Maio de 1964, o Decreto-Lei n.º 47470, de 31 de Dezembro de 1966, o Decreto-Lei n.º 47966, de 27 de Setembro de 1967, o Decreto-Lei n.º 48032, de 10 de Novembro de 1967, o Decreto-Lei n.º 48704, de 28 de Novembro de 1968, o Decreto-Lei n.º 71/70, de 27 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 560/73, de 26 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 374-I/79, de 10 de Setembro, o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 12/85, de 14 de Janeiro, a Portaria n.º 370/85, de 15 de Junho, o Decreto-Lei n.º 321-A/86, de 25 de Setembro, as alíneas c) e d) do artigo 1.º e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43/87, de 28 de Janeiro, o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 350/88, de 30 de Setembro, os artigos 3.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 10/92, de 3 de Fevereiro, os n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 376/93, de 5 de Novembro, as alíneas a) e b) do quadro do n.º 1 da Portaria n.º 288/84, de 12 de Maio a Portaria n.º 289/84, de 12 de Maio.