Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 01/01/2019.

Esta redação foi substituída em 27/12/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A CP, E. P. E., tem por objeto principal a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros em linhas férreas, troços de linha e ramais que integram ou venham a integrar a rede ferroviária nacional.
  2. 2 -Integra igualmente o objeto principal da CP, E. P. E., a prestação de serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros, em conformidade com o disposto na lei, tratados, convenções e acordos em vigor.
  3. 3 -A CP, E. P. E., pode ainda, acessoriamente, exercer as seguintes actividades:
    1. a)A exploração de transportes terrestres destinados a complementar o transporte ferroviário;
    2. b)A exploração de terminais de mercadorias e de instalações oficinais e de construção, manutenção ou reparação de material circulante, bem como de parques e linhas de estacionamento deste material;
    3. c)A exploração de outros bens compreendidos no estabelecimento industrial ou comercial que lhe esteja afecto ou integre o seu património privado;
    4. d)A exploração de actividades comerciais e operacionais em estações de passageiros, cuja gestão lhe esteja atribuída;
    5. e)A locação ou outras formas de cedência de utilização ou de prestação de serviços relacionados com a utilização de material circulante;
    6. f)Outras actividades complementares ou subsidiárias do seu objecto principal, bem como outros ramos de actividade comercial ou industrial dele acessórios que não prejudiquem a sua prossecução.
  4. 4 -No exercício do objecto definido no número anterior, a CP, E. P. E., pode:
    1. a)Constituir sociedades ou adquirir partes de capital, nos termos da lei;
    2. b)Celebrar com outras empresas ou entidades os acordos que se revelem necessários e convenientes para melhor satisfação das necessidades do público e das exigências do serviço de que está incumbida;
    3. c)Praticar todos os actos que se revelem necessários ou convenientes à prossecução do seu objecto.
  5. 5 -As condições de gestão e exploração das instalações fixas do domínio público do Estado, afectas às actividades referidas nas alíneas b) e c) do n.º 3, são objecto de contratos de concessão a celebrar entre a CP, E. P. E., e o Estado.
  6. 6 -As condições de gestão e exploração das estações a que respeita a atividade referida na alínea d) do n.º 3 são objeto de contrato a celebrar entre a CP, E. P. E., e a Infraestruturas de Portugal, S. A.