- 1 -O passaporte para estrangeiros é concedido pelo Ministro da Administração Interna, com a possibilidade de delegação e de subdelegação.
- 2 -As situações consideradas nas alíneas b) e c) do artigo anterior são decididas sob proposta da autoridade consular territorialmente competente, mediante parecer do SEF/MAI.
Artigo 36.º — Concessão
Vigente desde: 26/07/2006