Art.º 38-F · Decreto-Lei n.º 138/2006 — Concessão de passaporte comum a titular de passaporte temporário

1 -O passaporte comum só pode ser emitido a titular de passaporte temporário, desde que este faça prova de identidade, mediante a exibição do bilhete de identidade de cidadão nacional e cumpra o disposto no artigo 13.º
2 -Nos casos de destruição, furto ou extravio de passaporte temporário, deve o requerente apresentar declaração, sob compromisso de honra, prestada em impresso próprio, fundamentando o pedido e comprometendo-se a não utilizar e a devolver ao serviço emissor o passaporte substituído, se vier a recuperá-lo.

Artigo 38.º-F — Concessão de passaporte comum a titular de passaporte temporário