São revogados o Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro, com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 267/89, de 18 de Agosto, e a Portaria n.º 965-C/89, de 31 de Outubro.
São revogados o Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro, com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 267/89, de 18 de Agosto, e a Portaria n.º 965-C/89, de 31 de Outubro.