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Artigo 10.º

Regime transitório

Redação registada como em vigor em 15/06/2009.

Esta redação foi substituída em 08/06/2021. Ver a versão consolidada

Durante o ano de 2009, o Fundo rege-se pelo seguinte regime transitório:

  1. a)Não dispõe de autonomia financeira;
  2. b)As despesas financiadas pelas receitas previstas nas alíneas b) a j) do n.º 1 do artigo 5.º são inscritas como despesas com compensação em receita.