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Artigo 3.º

Objecto e finalidade do Fundo

Redação registada como em vigor em 15/06/2009.

Esta redação foi substituída em 08/06/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Fundo de Salvaguarda destina-se a financiar medidas de protecção e valorização em relação a:
    1. a)Imóveis, conjuntos e sítios integrados na lista do património mundial;
    2. b)Bens culturais classificados, ou em vias de classificação, como de interesse nacional ou de interesse público em risco de destruição, perda ou deterioração.
  2. 2 -O Fundo de Salvaguarda destina-se, ainda, a:
    1. a)Acudir a situações de emergência ou de calamidade pública em relação a bens culturais classificados, ou em vias de classificação, como de interesse nacional ou de interesse público;
    2. b)Financiar operações de reabilitação, conservação e restauro de imóveis classificados no âmbito do Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24 de Outubro;
    3. c)Financiar a aquisição de bens culturais classificados, ou em vias de classificação, designadamente, através do exercício do direito de preferência pelo Estado ou de expropriação;
    4. d)Prestar apoio financeiro a obras ou intervenções ordenadas pela Administração Pública em relação a bens culturais classificados, ou em vias de classificação, como de interesse nacional ou de interesse público.
  3. 3 -O Fundo de Salvaguarda pode estabelecer mecanismos de articulação com outros fundos públicos ou privados que tenham como objecto operações de reabilitação, conservação e restauro de imóveis.
  4. 4 -Os mecanismos referidos no número anterior abrangem os imóveis, conjuntos e sítios classificados, ou em vias de classificação, bem como os imóveis situados nas respectivas zonas de protecção.