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Artigo 5.º

Fontes de financiamento

Redação registada como em vigor em 15/06/2009.

Esta redação foi substituída em 08/06/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Fundo de Salvaguarda dispõe das seguintes receitas:
    1. a)As dotações que lhe sejam atribuídas pelo Orçamento do Estado;
    2. b)O produto das taxas, contribuições ou impostos que lhe sejam afectos;
    3. c)A parcela do produto de coimas que lhe seja afecta nos termos da lei;
    4. d)As receitas provenientes da aplicação do previsto no Programa de Gestão do Património Imobiliário, relativamente aos imóveis classificados da propriedade do Estado;
    5. e)O montante das indemnizações ou multas fixadas para reparação de danos em bens imóveis classificados ou em vias de classificação;
    6. f)O montante das indemnizações decorrentes do incumprimento das obrigações para com o Fundo de Salvaguarda;
    7. g)O reembolso de despesas por intermédio do mecanismo da sub-rogação;
    8. h)Os rendimentos provenientes da aplicação financeira dos seus capitais;
    9. i)O produto das heranças, legados, doações ou donativos, em dinheiro ou em espécie, ou outras contribuições mecenáticas;
    10. j)Quaisquer outros meios financeiros que lhe venham a ser atribuídos ou consignados por lei ou por negócio jurídico.
  2. 2 -A afectação dos impostos constante da alínea b) do número anterior está sujeita aos limites constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 7.º da Lei n.º 91/2001, de 30 de Agosto.
  3. 3 -Os saldos que vierem a ser apurados no fim de cada ano económico transitam para o ano seguinte.