Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º-A

Emissão e transmissão eletrónica do atestado médico

Redação registada como em vigor em 30/07/2016.

Esta redação foi substituída em 08/01/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O atestado médico necessário para a emissão e revalidação do título de condução é emitido e transmitido eletronicamente.
  2. 2 -A emissão de atestado médico pode, excecionalmente, realizar-se manualmente, nas situações de mau funcionamento do sistema informático, mediante utilização do modelo referido no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, devendo ser transmitido eletronicamente pelo médico ao IMT, I. P., no prazo máximo de 72 horas.