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Artigo 14.º

Troca de títulos estrangeiros

Redação registada como em vigor em 19/03/2014.

Esta redação foi substituída em 30/07/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os condutores portadores de títulos de condução estrangeiros válidos que habilitem a conduzir em Portugal e com residência habitual em território nacional podem requerer a sua troca por carta de condução portuguesa para as categorias de veículos para que se encontrem habilitados.
  2. 2 -Só podem ser trocados os títulos de condução definitivos de modelo aprovado pelo respetivo país emissor, devendo o processo ser instruído com:
    1. a)Documento legal de identificação pessoal válido;
    2. b)Comprovativo de residência ou da condição de estudante em território nacional;
    3. c)Declaração que ateste a validade do título de condução emitida pelo respetivo serviço emissor ou pela embaixada do país de origem do título quando este não pertencer à União europeia ou ao espaço económico europeu;
  3. 3 -O título de condução estrangeiro apreendido em Portugal em consequência de crime ou contraordenação rodoviária só pode ser trocado por carta de condução nacional após cumprimento da pena de proibição ou inibição de conduzir imposta ao condutor.
  4. 4 -O título de condução estrangeiro deve ser remetido à autoridade emissora com indicação do número e data de emissão da carta portuguesa pela qual foi trocado.
  5. 5 -Em caso de perda ou furto do título emitido por Estado-membro da União Europeia ou do espaço económico europeu em território nacional, pode ser emitida carta de condução portuguesa mediante a apresentação de certidão do título extraviado, emitida pela autoridade estrangeira competente, acompanhada dos documentos referidos no n.º 2.
  6. 6 -Na carta de condução concedida por troca, bem como em qualquer revalidação ou substituição posterior, são registados o número do título estrangeiro que lhe deu origem e o respetivo Estado emissor.
  7. 7 -Não obstante os averbamentos constantes do título estrangeiro, as disposições nacionais relativas a prazos de validade e de aptidão física, mental e psicológica dos condutores são exigidas para a emissão de carta de condução portuguesa por troca, substituição ou revalidação daquele título, sendo as condições de aptidão do condutor, verificadas antes da emissão do título nacional.