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Artigo 17.º

Revalidação dos títulos de condução

Redação registada como em vigor em 05/07/2012.

Esta redação foi substituída em 19/03/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A revalidação dos títulos de condução fica condicionada ao preenchimento e comprovação pelos seus titulares dos seguintes requisitos:
    1. a)Condições mínimas de aptidão física e mental, comprovadas por atestado médico;
    2. b)Condições mínimas de aptidão psicológica sempre que exigida, comprovada por certificado de avaliação psicológica;
    3. c)Residência habitual em território nacional; ou
    4. d)Condição de estudante em território nacional há, pelo menos, 185 dias.
  2. 2 -Estão dispensados de revalidar os títulos de condução aos 30 anos de idade os condutores das categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE e os titulares de licenças de condução que os tenham obtido com idade igual ou superior a 25 anos.
  3. 3 -Nas revalidações das cartas de condução das categorias C1, C1E, C, CE, D1, D1E, D e DE e ainda das categorias B e BE cujos titulares exerçam a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, transporte escolar e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer feitas a partir dos 25 anos, é obrigatória a comprovação da manutenção das condições mínimas de aptidão física e mental, através da junção de certificado de aptidão física e mental do requerente.
  4. 4 -O disposto no número anterior é também aplicável nas revalidações das cartas de condução das categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE e das licenças de condução cujos titulares tenham idade igual ou superior a 50 anos.
  5. 5 -A apresentação do certificado de avaliação psicológica previsto na alínea b) do n.º 1 só é exigível nas revalidações efetuadas a partir da data em que os seus titulares completem 50 anos de idade para as categorias C1, C1E, C, CE, D1, D1E, D e DE, bem como para as categorias B e BE se os titulares exercerem a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, transporte escolar de crianças e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer.
  6. 6 -A revalidação pode ser feita nos seis meses que antecedem o termo da validade do título.
  7. 7 -A revalidação das cartas de condução das categorias C1, C1E, C, CE, D1, D1E, D e DE determina a revalidação da categoria B.
  8. 8 -A revalidação das cartas de condução das categorias D1, D1E, D e DE determina a revalidação das categorias C1, C1E, C e CE se o condutor for delas titular.
  9. 9 -Podem ainda ser revalidados, nos termos do presente artigo, os títulos de condução de modelo comunitário emitidos por outro Estado membro desde que o seu titular tenha residência habitual em Portugal.
  10. 10 -A revalidação prevista no número anterior fica sujeita à aprovação em prova prática do exame de condução sempre que do título a revalidar conste ter sido obtido por troca por outro título emitido por Estado estrangeiro que o Estado Português não esteja obrigado a reconhecer por convenção ou tratado internacional.