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Artigo 2.º

Competência para emissão e revogação dos títulos de condução

Redação registada como em vigor em 05/07/2012.

Esta redação foi substituída em 19/03/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os títulos de condução, com exceção dos títulos para a condução de veículos pertencentes às forças militares e de segurança, são emitidos, revogados e cancelados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), nos termos do Código da Estrada e do presente Regulamento.
  2. 2 -Sempre que um condutor esteja na posse de mais de uma carta de condução, nacional, da União Europeia ou do espaço económico europeu, as autoridades competentes procedem à apreensão do título não válido.
  3. 3 -O título apreendido nos termos no número anterior é remetido ao IMT, I. P., que:
    1. a)Procede à sua inutilização, se for um título nacional; ou
    2. b)Remete o título à entidade emissora, se for título estrangeiro, com indicação dos motivos determinantes da apreensão.