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Artigo 21.º

Outros requisitos de obtenção de cartas de condução

Redação registada como em vigor em 05/07/2012.

Esta redação foi substituída em 19/03/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo dos restantes requisitos, a obtenção das categorias de carta de condução mencionadas nas alíneas seguintes depende ainda:
    1. a)Categorias C1, C, D1 e D, de titularidade de carta de condução válida para a categoria B;
    2. b)Categorias BE, C1E, CE, D1E e DE, de titularidade de carta de condução válida para categorias B, C1, C, D1 e D, respetivamente.
  2. 2 -A condução de veículos com massa máxima autorizada superior a 3500 kg e até 4250 kg pode ser exercida por titulares de carta de condução da categoria B com mais de 21 anos e pelo menos 3 anos de habilitação naquela categoria desde que esses veículos:
    1. a)Se destinem exclusivamente a fins de recreio ou a ser utilizados para fins sociais prosseguidos por organizações não comerciais;
    2. b)Não permitam o transporte de mais de nove passageiros, incluindo o condutor, nem de mercadorias de qualquer natureza que não as indispensáveis à utilização que lhes for atribuída.