Os anexos I, III e V à Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, são alterados de acordo com a redação constante do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração aos anexos I, III e V à Lei n.º 16/2011, de 3 de maio
Vigente desde: 30/07/2015