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Decreto-Lei n.º 138/2019

Artigo 26.ºDeveres especiais de investigação criminal

Em vigor desde 13/09/2019
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os trabalhadores da carreira de investigação criminal estão especialmente sujeitos, no exercício das suas funções, à:
    1. a)Subordinação à Constituição e à lei;
    2. b)Subordinação ao interesse público, à defesa da legalidade e aos direitos fundamentais dos cidadãos;
    3. c)Fidelidade à missão e ao dever de contribuir para a dignificação da PJ e do sistema de justiça;
    4. d)Subordinação à hierarquia da PJ;
    5. e)Sujeição aos riscos inerentes ao cumprimento das missões que lhe sejam atribuídas;
    6. f)Sujeição a um regime disciplinar específico;
    7. g)Sujeição a um regime específico de incompatibilidades de acumulação de funções;
    8. h)Adoção, em todas as situações, de uma conduta pessoal e profissional conforme aos deveres profissionais e aos princípios éticos e deontológicos que pautam a atividade e o cumprimento da missão da PJ;
    9. i)Realização das funções com objetividade, imparcialidade e isenção;
    10. j)Coadjuvação das autoridades judiciárias;
    11. k)Observância da lei penal e processual penal, designadamente no respeito pelos prazos legais;
    12. l)Observância do dever de participar com assiduidade nas ações de formação proporcionadas pela PJ como forma de reforçar e aperfeiçoar a sua capacitação profissional.
  2. 2 -O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, aos trabalhadores das carreiras especiais de apoio à investigação criminal.