Artigo 33.º — Serviço permanente

Vigente desde: 13/09/2019

1 -O serviço na PJ é de caráter permanente e obrigatório.
2 -Compete ao diretor nacional da PJ, designadamente:
1. a)Fixar os períodos de funcionamento e de atendimento dos serviços da PJ;
2. b)Determinar os regimes de prestação de trabalho e respetivos horários;
3. c)Aprovar o número de turnos e a respetiva duração;
4. d)Autorizar os serviços de piquete e de prevenção.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/09/2019