Art.º 44 · Decreto-Lei n.º 138/2019 — Requisitos gerais de recrutamento

1 -São requisitos gerais de recrutamento em qualquer carreira da PJ:
1. a)Possuir nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
2. b)Possuir as habilitações académicas exigidas para o posto de trabalho ou cargo;
3. c)Ausência de antecedentes criminais;
4. d)Robustez física e perfil psicológico indispensáveis ao exercício das funções;
5. e)Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
6. f)Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
2 -São requisitos específicos de recrutamento nas carreiras de investigação criminal e de segurança:
1. a)Ter até 30 anos de idade à data da abertura do procedimento concursal;
2. b)Não estar abrangido pelo estatuto de objetor de consciência.
3 -Aos trabalhadores já com vínculo jurídico de emprego público por tempo indeterminado, nas modalidades de contrato de trabalho em funções públicas ou de nomeação, não é aplicável o requisito previsto na alínea a) do número anterior, fixando-se neste caso a idade limite em 35 anos.
4 -São requisitos específicos de provimento nas carreiras especiais da PJ:
1. a)Titularidade de carta de condução de veículos ligeiros; e
2. b)Aprovação em curso de formação específica ministrado no IPJCC.

Artigo 44.º — Requisitos gerais de recrutamento