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Artigo 1.º

Indicação de preços

Redação registada como em vigor em 18/05/1999.

Esta redação foi substituída em 28/05/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Todos os bens destinados à venda a retalho devem exibir o respectivo preço de venda ao consumidor.
  2. 2 -Os géneros alimentícios e os produtos não alimentares postos à disposição do consumidor devem conter também o preço por unidade de medida.
  3. 3 -Nos produtos vendidos a granel apenas deverá ser indicado o preço por unidade de medida.
  4. 4 -Sempre que as disposições comunitárias ou nacionais exijam a indicação do peso líquido e do peso líquido escorrido para determinados produtos pré-embalados, será suficiente indicar o preço por unidade de medida do peso líquido escorrido.
  5. 5 -O preço de venda e o preço por unidade de medida, seja qual for o suporte utilizado para os indicar, referem-se ao preço total expresso em moeda com curso legal em Portugal, devendo incluir todos os impostos, taxas e outros encargos que nele sejam repercutidos, de modo que o consumidor possa conhecer o montante exacto que tem a pagar.
  6. 6 -Os géneros alimentícios comercializados nos hotéis, estabelecimentos similares e cantinas, desde que sejam consumidos no local da venda, são objecto de disposições especiais.