Artigo 82.º — Regras de pagamento

Vigente desde: 17/07/1992

1 -...
2 -...
3 -O reembolso será efectuado, quando a declaração periódica de rendimentos for apresentada no prazo legal, até ao fim do 3.º mês imediato ao da sua apresentação.
4 -(Anterior n.º 5.)
5 -(Anterior n.º 6.)
6 -(Anterior n.º 7.)