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Artigo 2.º

Clientes finais economicamente vulneráveis

Redação registada como em vigor em 28/12/2010.

Esta redação foi substituída em 15/11/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São considerados clientes finais economicamente vulneráveis as pessoas singulares que se encontrem em situação de carência sócio-económica e que, tendo o direito de acesso ao serviço essencial de fornecimento de energia eléctrica, devem ser protegidas, nomeadamente no que respeita a preços.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados clientes finais economicamente vulneráveis os que se encontram nas seguintes situações:
    1. a)Os beneficiários do complemento solidário para idosos;
    2. b)Os beneficiários do rendimento social de inserção;
    3. c)Os beneficiários do subsídio social de desemprego;
    4. d)Os beneficiários do primeiro escalão do abono de família;
    5. e)Os beneficiários da pensão social de invalidez.