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Artigo 2.º

Clientes finais elegíveis

Redação registada como em vigor em 31/03/2016.

Esta redação foi substituída em 27/11/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, consideram-se elegíveis os clientes finais economicamente vulneráveis, ou seja, as pessoas singulares que se encontrem em situação de carência económica e que, tendo o direito de acesso ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, devem ser protegidas, nomeadamente no que respeita a preços.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados clientes finais economicamente vulneráveis os que se encontram nas seguintes situações:
    1. a)Os beneficiários do complemento solidário para idosos;
    2. b)Os beneficiários do rendimento social de inserção;
    3. c)Os beneficiários do subsídio social de desemprego;
    4. d)Os beneficiários do abono de família;
    5. e)Os beneficiários da pensão social de invalidez.
    6. f)Os beneficiários da pensão social de velhice.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no n.º 1 são ainda considerados clientes finais economicamente vulneráveis as pessoas singulares que, no universo dos clientes finais de energia elétrica em baixa tensão normal, obtenham um rendimento anual inferior ao rendimento anual máximo, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social.
  4. 4 -Considera-se economicamente vulnerável o cliente final que integre um agregado familiar cujo rendimento total, anual, seja igual ou inferior a (euro) 5.808, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até um máximo de 10.
  5. 5 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se agregado familiar, em cada ano, o conjunto de pessoas constituído pelo cliente final e os dependentes a seu cargo nos termos definidos no Código do IRS.
  6. 6 -O apuramento do rendimento máximo anual é feito nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de dezembro.
  7. 7 -O rendimento anual máximo é anualmente revisto, com vista à sua adequação à situação vigente no setor elétrico.
  8. 8 -(Revogado.)
  9. 9 -(Revogado.)
  10. 10 -(Revogado.)
  11. 11 -(Revogado.)