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Artigo 7.º

Aplicação

Redação registada como em vigor em 28/12/2010.

Esta redação foi substituída em 15/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A aplicação da tarifa social aos clientes finais economicamente vulneráveis é da responsabilidade dos comercializadores que com eles tenham celebrado contrato de fornecimento de energia eléctrica.
  2. 2 -O desconto inerente à tarifa social deve ser identificado de forma clara e visível nas facturas enviadas pelos comercializadores aos clientes que beneficiem do respectivo regime.