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Artigo 7.º

Regulamentação da 3.ª fase de privatização

Redação registada como em vigor em 11/06/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As condições finais e concretas das operações necessárias à realização da 3.ª fase do processo de privatização da BRISA serão estabelecidas pelo Conselho de Ministros, mediante a aprovação de uma ou mais resoluções.
  2. 2 -Nas resoluções referidas no número anterior deverá o Conselho de Ministros, designadamente:
    1. a)Fixar, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º, a quantidade de acções a alienar na 3.ª fase de privatização;
    2. b)Fixar, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 5.º, as quantidades de acções destinadas à oferta pública de venda e à venda directa, sem prejuízo do exercício das faculdades previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.º;
    3. c)Determinar os modos de fixação dos preços de venda;
    4. d)Estabelecer, seguindo o regime estabelecido no artigo 24.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, os termos em que os titulares originários da dívida pública decorrente das nacionalizações e expropriações poderão mobilizar, ao valor nominal, os respectivos títulos de indemnização para pagamento das acções da BRISA a alienar no âmbito da 3.ª fase do processo de privatização.
  3. 3 -Relativamente à oferta pública de venda, as resoluções do Conselho de Ministros previstas no n.º 1 devem, nomeadamente:
    1. a)Fixar, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º, a quantidade de acções reservada para aquisição por trabalhadores da BRISA e por pequenos subs-critores e emigrantes;
    2. b)Fixar, nos termos do n.º 5 do artigo 3.º, a quantidade de acções a oferecer ao público em geral;
    3. c)Estabelecer os critérios de rateio;
    4. d)Prever a transferência para as demais parcelas da oferta de acções eventualmente não colocadas no âmbito de qualquer uma delas;
    5. e)Estabelecer as condições especiais de aquisição de acções de que beneficiarão os trabalhadores da BRISA e os pequenos subscritores e emigrantes, designadamente, no que respeita aos trabalhadores, as condições de preço e de prazo de pagamento;
    6. f)Estabelecer a proporção e as condições de entrega das acções a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º;
    7. g)Fixar as quantidades máximas de acções que podem ser adquiridas por cada pessoa dentro das categorias de investidores referidas na alínea a).
  4. 4 -Relativamente à venda directa, as resoluções do Conselho de Ministros referidas no n.º 1 devem, designadamente:
    1. a)Aprovar o caderno de encargos previsto no n.º 4 do artigo 5.º;
    2. b)Identificar as instituições financeiras que irão adquirir acções no âmbito da venda directa, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 5.º;
    3. c)Fixar, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 6.º, a quantidade máxima de acções que poderá ser objecto do lote suplementar.