São revogados:
- a)O n.º 4 do artigo 13.º, o n.º 2 do artigo 15.º, o n.º 2 do artigo 20.º, o artigo 22.º e o n.º 2 do artigo 103.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 37/83, de 25 de Janeiro;
- c)A Portaria n.º 613/85, de 19 de Agosto;
- d)O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 108/88, de 31 de Março;
- e)O Decreto-Lei n.º 344/88, de 28 de Setembro;
- f)O Decreto-Lei n.º 484/88, de 29 de Dezembro;
- g)Os artigos 25.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 35/90, de 25 de Janeiro.