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Artigo 3.º

Vigente desde: 13/07/2000
  1. 1 -O exclusivo da exploração e gestão do sistema será adjudicado, em regime de concessão, por um prazo de 30 anos.
  2. 2 -A concessão será atribuída a uma sociedade anónima em que a IPE - Águas de Portugal, sociedade gestora de participações sociais, S. A., detenha, pelo menos, 51% do capital social com direito a voto, e tendo como accionistas, também, os municípios de Barcelos, Esposende, Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Vila Nova de Famalicão, na parte do capital social com direito a voto que pelos mesmos vier a ser subscrita.
  3. 3 -A atribuição opera-se mediante outorga do contrato de concessão referido no artigo 5.º
  4. 4 -A exploração e a gestão referidas no n.º 1 abrangem a concepção e construção das obras e equipamentos, bem como a sua exploração, reparação, renovação e manutenção.
  5. 5 -O capital social da concessionária será representado por acções da classe A e da classe B, devendo as da classe A representar, sempre e pelo menos, 51% do capital social com direito a voto, e delas apenas poderão ser titulares entes públicos, entendidos estes nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 71/88, de 24 de Maio.
  6. 6 -A transmissão de acções em violação do disposto no número anterior é nula.
  7. 7 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4, as acções da classe A poderão ser convertidas em acções da classe B, a pedido do seu titular e mediante prévia deliberação favorável da assembleia geral da concessionária.
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