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Artigo 3.º

Responsável técnico

Redação registada como em vigor em 24/05/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -O responsável técnico é pessoal e solidariamente responsável pelo cumprimento do presente Regulamento e demais normas regulamentares e instruções técnicas de segurança em vigor.
  3. 3 -O responsável técnico pode ter a seu cargo, em acumulação no âmbito do mesmo estabelecimento, o desempenho de funções da mesma natureza exigidas por regulamentação específica de actividades complementares.