Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 139/2004 — Programa de segurança e de protecção da saúde

1 -O operador deve estabelecer um programa de segurança e de protecção da saúde adequado à natureza do trabalho exercido pelo pessoal móvel da aviação civil, nos termos da legislação aplicável relativa à saúde, higiene e segurança.
2 -O programa referido no número anterior deve prever que os serviços e meios adequados de protecção e prevenção em matéria de segurança e saúde estejam à disposição dos trabalhadores.
3 -O programa de segurança e de protecção da saúde estabelecido pelo operador deve ser aprovado pelo INAC.

Artigo 7.º — Programa de segurança e de protecção da saúde