É republicado, em anexo, que é parte integrante do presente decreto-lei, o Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio, com a redacção actual, sendo substituídas as referências a «BADEP» por «SIPEP».
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Maio de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Luís Santos Costa - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Alberto Bernardes Costa.
Promulgado em 21 de Julho de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 24 de Julho de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio
(a que se refere o artigo 3.º)